por Sirlanda Selau e Cláudia Prates*
A Lei Maria da Penha, vigente há três anos no país, pretende quando não erradicar, minimizar os processos de violência, a que está submetida grande parcela das brasileiras. Ela é uma conquista das mulheres, fruto da luta feminista, que deslocou do invisibilizado âmbito doméstico, trazendo ao espaço público, um debate que não circunscreve as relações privadas, mas que afeta e interessa toda sociedade. É, portanto um reconhecimento da violência sexista e das desigualdades que acompanha a trajetória das mulheres, ao longo dos tempos, relegada meramente como tragédia pessoal nas desiguais relações de poder que se estabelecem socialmente entre eles e elas.
A criação da Lei, por sua vez, do ponto de vista de sua eficácia, ou seja, sua capacidade de produzir efeitos concretos na vida das pessoas desafia a sociedade para sua realização. Que não se restringe a aplicação da Lei pelos órgãos judiciários, mas que pressupõe uma ação dos poderes executivos, na instrumentalização e políticas públicas que amparem os desdobramentos da violência. Bem como, uma transformação das relações sociais apontando para uma perspectiva de desconstrução das desigualdades, de rompimentos com os paradigmas patriarcais, e construção de uma igualdade substantiva e não somente formal através do ordenamento jurídico.
Atentar para a aplicação da Lei, pelas estruturas judiciárias, rejeitando as interpretações que questionam a sua constitucionalidade, ou ainda, aquelas que distorcidamente aplicam a proteção garantida à mulher, para outros sujeitos, como por exemplo, nas decisões que tutelam sujeitos do sexo masculino, induz a um cumprimento efetivo que atende a finalidade da referida legislação.
De outro modo, monitorar as condutas dos poderes executivos, na promoção de políticas publicas e da estruturação das redes de proteção a mulher, também faz-se mister, no intento de produzir o comprometimento necessário para o enfrentamento desta temática complexa, que terá êxito com o engajamento real, de todas estruturas que envolve.
Hoje, dia 25 de novembro – dia de luta contra a violência às mulheres, vê-se que, dos legislativos ao executivos em todo o Estado, todos tem alguma coisa a dizer sobre o tema da violência contra as mulheres. Todos com os números tristes das mortes, da impunidade, das diversas formas de violações a que as mulheres estão submetidas todos os dias, estão na ponta da língua. Se ainda decantam o dado de que no Brasil, cerca de 43% das mulheres já sofreram algum tipo de violência física ou sexual, ou ainda, a cada 15 segundos uma mulher é espancada (2,1 milhões de mulheres ao ano, no mínimo), há mulheres que sofreram abusos por mais de 10 anos, ou mesmo por toda a vida (dados da pesquisa da Fundação Perseu Abramo, de outubro de 2001), sabemos que estes dados podem ser muito maiores, pois contamos com o triste fato de que ainda muitas não denunciam.
Neste sentido, os poderes constituídos de Estado, podem escolher a sua atuação, que pode ser efetiva ou simbólica. No Rio Grande do Sul, a Governadora Yeda Crusius, propõe-se “comemorar” a existência da Lei Maria da Penha, o que parece-nos mais uma conduta demonstrativa-simbólica, do que uma atuação que dialogue com a efetividade desta norma. Efetiva seria o comprometimento de investimentos em políticas sociais, dirigidas as gauchas, e o cumprimento do que cabe ao estado, na realização da Lei, o que até o momento não faz-se possível afirmar, analisando as condutas assumidas pela governadora.
Afora isso, não é razoável comemorar o que não está realizado de pleno. Posto que a conquista da Lei Maria da Penha pelas mulheres é mais um instrumento na longa trajetória de desafios que temos para romper a lógica de violência contra mulher. Queremos dizer, que a luta das mulheres não terminou com a Lei, mas sim, conquistou amparo legal a uma cruel realidade que ao longo da historia insistiu-se em negar.
Como se isto fosse não fosse o bastante, a governadora também não assinou o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, que é uma política do Governo Federal que tem recursos para a construção, ou reforma de equipamentos das redes de atendimento, capacitação para os centros de referência e também para as áreas de educação, assistência social , saúde e justiça, por exemplo, só pra citar alguns.
As mulheres que vivem, ou sobrevivem, sob as manifestações de violência; aquelas que corajosamente denunciam esta realidade e lutam pela igualdade; e a sociedade como um todo, necessita e espera, muito alem de comemorações. A dura realidade das mulheres impõe uma atuação realizadora dos seus direitos, para alem das demonstrações e símbolos, que atuam no âmbito subjetivo. Exige que os direitos se operem no plano concreto.
A Lei Maria da Penha, vigente há três anos no país, pretende quando não erradicar, minimizar os processos de violência, a que está submetida grande parcela das brasileiras. Ela é uma conquista das mulheres, fruto da luta feminista, que deslocou do invisibilizado âmbito doméstico, trazendo ao espaço público, um debate que não circunscreve as relações privadas, mas que afeta e interessa toda sociedade. É, portanto um reconhecimento da violência sexista e das desigualdades que acompanha a trajetória das mulheres, ao longo dos tempos, relegada meramente como tragédia pessoal nas desiguais relações de poder que se estabelecem socialmente entre eles e elas.
A criação da Lei, por sua vez, do ponto de vista de sua eficácia, ou seja, sua capacidade de produzir efeitos concretos na vida das pessoas desafia a sociedade para sua realização. Que não se restringe a aplicação da Lei pelos órgãos judiciários, mas que pressupõe uma ação dos poderes executivos, na instrumentalização e políticas públicas que amparem os desdobramentos da violência. Bem como, uma transformação das relações sociais apontando para uma perspectiva de desconstrução das desigualdades, de rompimentos com os paradigmas patriarcais, e construção de uma igualdade substantiva e não somente formal através do ordenamento jurídico.
Atentar para a aplicação da Lei, pelas estruturas judiciárias, rejeitando as interpretações que questionam a sua constitucionalidade, ou ainda, aquelas que distorcidamente aplicam a proteção garantida à mulher, para outros sujeitos, como por exemplo, nas decisões que tutelam sujeitos do sexo masculino, induz a um cumprimento efetivo que atende a finalidade da referida legislação.
De outro modo, monitorar as condutas dos poderes executivos, na promoção de políticas publicas e da estruturação das redes de proteção a mulher, também faz-se mister, no intento de produzir o comprometimento necessário para o enfrentamento desta temática complexa, que terá êxito com o engajamento real, de todas estruturas que envolve.
Hoje, dia 25 de novembro – dia de luta contra a violência às mulheres, vê-se que, dos legislativos ao executivos em todo o Estado, todos tem alguma coisa a dizer sobre o tema da violência contra as mulheres. Todos com os números tristes das mortes, da impunidade, das diversas formas de violações a que as mulheres estão submetidas todos os dias, estão na ponta da língua. Se ainda decantam o dado de que no Brasil, cerca de 43% das mulheres já sofreram algum tipo de violência física ou sexual, ou ainda, a cada 15 segundos uma mulher é espancada (2,1 milhões de mulheres ao ano, no mínimo), há mulheres que sofreram abusos por mais de 10 anos, ou mesmo por toda a vida (dados da pesquisa da Fundação Perseu Abramo, de outubro de 2001), sabemos que estes dados podem ser muito maiores, pois contamos com o triste fato de que ainda muitas não denunciam.
Neste sentido, os poderes constituídos de Estado, podem escolher a sua atuação, que pode ser efetiva ou simbólica. No Rio Grande do Sul, a Governadora Yeda Crusius, propõe-se “comemorar” a existência da Lei Maria da Penha, o que parece-nos mais uma conduta demonstrativa-simbólica, do que uma atuação que dialogue com a efetividade desta norma. Efetiva seria o comprometimento de investimentos em políticas sociais, dirigidas as gauchas, e o cumprimento do que cabe ao estado, na realização da Lei, o que até o momento não faz-se possível afirmar, analisando as condutas assumidas pela governadora.
Afora isso, não é razoável comemorar o que não está realizado de pleno. Posto que a conquista da Lei Maria da Penha pelas mulheres é mais um instrumento na longa trajetória de desafios que temos para romper a lógica de violência contra mulher. Queremos dizer, que a luta das mulheres não terminou com a Lei, mas sim, conquistou amparo legal a uma cruel realidade que ao longo da historia insistiu-se em negar.
Como se isto fosse não fosse o bastante, a governadora também não assinou o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, que é uma política do Governo Federal que tem recursos para a construção, ou reforma de equipamentos das redes de atendimento, capacitação para os centros de referência e também para as áreas de educação, assistência social , saúde e justiça, por exemplo, só pra citar alguns.
As mulheres que vivem, ou sobrevivem, sob as manifestações de violência; aquelas que corajosamente denunciam esta realidade e lutam pela igualdade; e a sociedade como um todo, necessita e espera, muito alem de comemorações. A dura realidade das mulheres impõe uma atuação realizadora dos seus direitos, para alem das demonstrações e símbolos, que atuam no âmbito subjetivo. Exige que os direitos se operem no plano concreto.
Sirlanda Selau e Cláudia Prates são feministas, militantes da marcha Mundial das Mulheres
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