A Frente Nacional pelo fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto vem a publico manifestar o seu apoio ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. Na luta pela efetivação da democracia, dos direitos humanos e da construção de um país em que não se tolera mais as desigualdades o III PNDH cumpre um papel fundamental no sentido de nortear as Políticas Públicas. E sem dúvida representa avanços aos dois planos anteriores, no que tange a democratização do processo de construção do mesmo e nas próprias resoluções tomadas.
O Plano não se furta a tocar em questões essenciais para a construção de uma sociedade com justiça, igualdade e soberania ao recomendar: a descriminalizaçã o e a legalização do aborto , o apoio a uma legislação que garante igualdade jurídica para lésbicas, gays, travestis e outros, como a lei que reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo, recomenda que se assegure um marco jurídico na questão dos conflitos agrários e, por fim, recomenda a instituição de uma comissão para investigar os crimes de tortura perpetrados pelo exército durante a ditadura militar.
A apuração e o esclarecimento público da tortura praticada contra homens e mulheres que lutaram contra a ditadura militar são fundamentais para garantir o direito à memória e à verdade histórica. Por isso, apoiamos a iniciativa do 3ª PNDH de, finalmente, instituir a comissão de verdade e apurar estes crimes, assim como foi feito na Argentina e Chile, por exemplo. A resistência dos militares sobre este assunto se soma com outras ações que faz em conjunto com o poder econômico, pretendendo manter-se no controle do país, impedindo a real democratização da sociedade brasileira.
No tema do aborto , entendemos que esta será uma grande oportunidade de realizarmos um debate honesto capaz de acumular contribuições que apontem para superação do arcaísmo e patriarcalismo que rege as idéias sobre o tema. É urgente que a legislação que criminaliza a prática do aborto e viola os direitos reprodutivos seja revista e alterada. E a hipocrisia com que se trata o tema seja definitivamente enterrada.
No Brasil, são realizados a cada ano aproximadamente 1 milhão de aborto s de forma clandestina, colocando em risco a saúde e a vida das mulheres pobres, especialmente as mulheres negras.
A frente nacional pelo fim da criminalização das mulheres e pela legalização do aborto em sua declaração nacional de dezembro 2009 já chamava atenção: “Recrudesce no Brasil um processo de criminalização dos movimentos sociais, de organizações e militantes. Tal criminalização tem como objetivo bloquear o avanço das lutas por direitos e transformação social.”
No caso da luta das mulheres não é diferente.
Forças patriarcais tradicionais - constituídas pelas oligarquias, a ultra-direita fascista e setores fundamentalistas das igrejas cristãs - nos últimos anos tem sido protagonistas de um processo de perseguição e criminalização da luta das mulheres por autonomia e autodeterminaçã o reprodutiva.
Numa perversa aliança entre neoliberais e conservadores, vivemos uma conjuntura de cerceamento do direito ao debate democrático sobre a problemática do aborto , ao mesmo tempo em que cresce no Estado o poder e influência destas forças, que ocupam o parlamento, os espaços de controle social e avançam no controle da gestão da rede pública de educação e de saúde.
Hoje, no Brasil, parte dos algozes da inquisição com suas vestes e capuzes tem uma nova face: o paletó, o jaleco branco, a toga, que no legislativo, nos tribunais, serviços de saúde, delegacias se arvoram a prender, julgar, punir e condenar as mulheres que, em situação limites de sua vida, optaram pela prática do aborto como último recurso diante de uma gravidez indesejada. Neste sentido o III PNDH será um importante instrumento de luta.
Nós integrantes da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto reafirmamos:
- Nosso compromisso com a defesa radical das mulheres e movimentos sociais engajados nas lutas sociais; e nosso compromisso com a construção de um Brasil justo e democrático apontado no 3º PNDH.
- Nosso apoio ao Ministro Paulo Vannuchi em sua iniciativa de romper o silêncio para apurar os crimes de tortura cometidos durante a ditadura e sua decisão de não comparar lutadoras(os) da resistência aos torturadores.
- Nosso apoio a toda iniciativa que faça avançar o direito a terra e a reforma agrária.
- Nosso apoio a construção de uma sociedade sem preconceitos e com direitos para as lésbicas gays, travestis e outros.
- Nosso apoio a todas as iniciativas para a democratização dos meios de comunicação
E convocamos todas as mulheres e suas organizações a mobilizarem sua inquietude, rebeldia e indignação na luta feminista pela defesa do direito das mulheres de tomarem decisões sobre suas vidas de forma soberana.
Exigimos dos poderes da República que mantenha o III PNDH em sua integralidade, a observância dos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e a observância das resoluções das Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres que colocam a legalização do aborto como um direito a ser assegurado para as mulheres.
Pela autonomia e cidadania de todas as mulheres!
Pelo fim da criminalização das mulheres!
Pela legalização do aborto !
Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
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