Há seis anos o governo brasileiro lançou o primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, produto da Primeira Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Um dos itens deste Plano foi o encaminhamento, através da então Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (hoje SPM), de uma proposta para a revisão da Lei que pune o aborto no Brasil. Foi composta uma Comissão Tripartite que formulou um anteprojeto, entregue pela ministra Nilcéa Freire à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara em setembro de 2005. Este episódio é parte do processo contemporâneo de gestões democráticas, um processo que traz avanços mas gera também, na sociedade brasileira, reações conservadoras aliadas ao fundamentalismo religioso.
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A lei atual é retrógrada. Criminalizar o aborto não inibe a prática clandestina, embora o recurso ao estouro de clínicas venha sendo cada vez mais utilizado para alimentar a cultura e a política pública da criminalização. Há com isto uma situação imoral de descaso pela vida das mulheres, em sua maior parte negras e pobres, que morrem no contexto de clandestinidade.
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Este documento tem o objetivo de apoiar o trabalho de jornalistas que pretendam lançar luzes sobre este assunto. Foi elaborado com base em fontes oficiais, de governos e institutos de pesquisa nacionais e internacionais, trazendo informações que poucas vezes estão na agenda pública. Para além dos dados, indicamos fontes especializadas de forma a colaborar com possíveis matérias/reportagens.
Esperamos assim contribuir com a imprensa em sua cobertura e também reforçar oportunidades de interlocução.
Recife, fevereiro de 2011
Paula Viana (Secretária Executiva das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro)
Para baixar o Guia completo, acesse o link abaixo
http://abortoemdebate.com.br/arquivos/Aborto_Guia_comunicacao.pdf
Fonte da Imagem: http://explodiulilas.blogspot.com/2009/12/mulheres-em-todos-os-espacos.html
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